A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4728/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A proposta visa impedir que a posse de um veículo por membro da família seja motivo para a suspensão ou exclusão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto aprovado busca alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estabelecendo que a existência de um veículo, seja antes do requerimento ou após a concessão do benefício, não invalide o BPC, desde que os demais critérios de renda e vulnerabilidade sejam atendidos.
Análise contextualizada
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utiliza o cruzamento de dados para identificar veículos no patrimônio familiar, o que pode levar à suspensão do BPC, sob a justificativa de que o bem é incompatível com a situação econômica do beneficiário.
A deputada Dayany Bittencourt argumenta que essa prática desconsidera cenários onde o veículo foi adquirido por meio de doações, heranças ou economias antigas, sem que isso altere a vulnerabilidade atual da família. Ela também ressalta que, para pessoas com deficiência, o automóvel é frequentemente um recurso essencial para mobilidade e acesso a tratamentos de saúde.
A autora defende que a análise da compatibilidade econômico-patrimonial deve ser contextualizada, considerando a origem do bem e a real condição de vulnerabilidade do beneficiário. O projeto também enfatiza que o uso exclusivo de dados patrimoniais para a exclusão do benefício pode violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reforçou que a posse de um carro não deve ser, por si só, motivo suficiente para a suspensão do BPC sem uma apuração detalhada do contexto socioeconômico familiar. Ela destacou que um veículo pode ter uma finalidade crucial para a inclusão e saúde do beneficiário, como adaptação para pessoas com deficiência ou para deslocamento a tratamentos médicos regulares.
Carneiro afirmou ainda que dificultar o acesso ou cortar automaticamente o BPC é uma medida extrema que deve ser evitada para proteger as pessoas vulneráveis que dependem desse auxílio.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.