A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), uma audiência pública para debater os impactos do contingenciamento orçamentário na defesa agropecuária.
A defesa agropecuária abrange uma série de atividades essenciais, como a vigilância e defesa sanitária de vegetais e animais, a inspeção e classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal, e a fiscalização de insumos e serviços utilizados no setor agropecuário.
O debate ocorre às 10 horas, no plenário 6, e foi solicitado pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).
Márcio Honaiser também é o proponente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24. A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os gastos com defesa agropecuária não sejam sujeitos a limitações de empenho e movimentação financeira. Essa medida busca equiparar tais despesas a outras já protegidas, como obrigações constitucionais, serviço da dívida e investimentos em inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.
Segundo o deputado, a iniciativa tem como objetivo garantir a estabilidade e a previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária. Ele ressalta a importância estratégica dessas atividades para a economia nacional, a segurança alimentar e a proteção do patrimônio sanitário do Brasil.