Um projeto de lei (PL 1026/26) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a proibição da exportação e importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. A medida também veda o uso de qualquer outro meio de transporte que possa comprometer a saúde ou o bem-estar dos animais devido a confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidentes.
A proposta abrange animais destinados a abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares. O transporte em navios de carga viva é expressamente proibido, justificado pelos elevados riscos de acidentes e pela privação de cuidados essenciais a que os animais são submetidos.
A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, argumenta que a iniciativa está alinhada às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. Segundo a parlamentar, “a continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”.
Heloísa Helena defende que a substituição desse modelo de transporte pela exportação de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade com os animais. Ela afirma que “a mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”.
Em caso de descumprimento da futura legislação, o projeto estabelece punições ao infrator, incluindo multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais, que seriam encaminhados a abrigos ou instituições de proteção animal.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.