A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2543/24, que estabelece a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo. A iniciativa, apresentada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), visa criar um conjunto de diretrizes para fomentar a saúde pública e prevenir atividades prejudiciais à sociedade.
Entre as previsões do projeto estão a implementação de campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, a proteção ambiental e a capacitação da população em primeiros socorros. O autor da proposta ressalta a importância do bem-estar coletivo como pilar para assegurar uma vida digna e segura aos cidadãos.
Visando a aprovação da matéria, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propôs duas emendas para ajustes financeiros e orçamentários. O texto inicial previa a obrigatoriedade de União, estados e municípios destinarem no mínimo 5% de suas verbas publicitárias para campanhas de saúde. Contudo, a deputada argumentou que tal exigência geraria despesas compulsórias sem a devida estimativa de impacto fiscal e comprometeria a autonomia dos governos subnacionais.
Emendas Aprovadas
A primeira emenda aprovada determina que a implementação da nova política será conduzida pela União em colaboração voluntária com os demais entes federativos. A segunda modificação suprimiu do texto o dispositivo que estabelecia um percentual obrigatório para gastos com publicidade. Essas alterações conferiram à proposta um caráter normativo, sem gerar impacto financeiro imediato nas contas públicas.
A deputada Laura Carneiro afirmou que a versão aprovada da proposta contribui para aprimorar a eficiência dos gastos públicos, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico. Ela enfatizou que “a área da saúde demanda atuação estratégica do poder público diante dos complexos desafios que se impõem aos gestores públicos”.
Tramitação do Projeto
O projeto, que já havia sido examinado pela Comissão de Saúde, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que o texto pode ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.