A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) acionou oficialmente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) em razão da paralisação do sistema e-PrecWeb. A plataforma, essencial para o processamento de requisições de pagamento e a expedição de alvarás judiciais, está fora do ar para o público externo há cerca de 30 dias, devido a uma manutenção de segurança sem previsão de restabelecimento.
Denúncias formalizadas por advogados da área previdenciária e federal, especialmente de subseções do interior como Cacoal e Jaru, apontam que o problema sistêmico já se estende por aproximadamente um mês.
O impacto da falha tecnológica é significativo, impedindo a conferência, consulta e expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios. Isso significa que valores já depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em contas judiciais não podem ser sacados pelos beneficiários e seus representantes legais, pois as serventias judiciais estão impossibilitadas de emitir as ordens de pagamento (alvarás).
Impacto social e violação de prerrogativas
A indisponibilidade do sistema compromete diretamente a efetividade da prestação jurisdicional e a subsistência da classe advocatícia. A retenção prolongada dos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, configura um prejuízo considerável.
Além disso, o bloqueio de pagamentos afeta segurados em situação de vulnerabilidade, como pessoas hipossuficientes, idosos, indivíduos com deficiência e enfermos, que dependem do recebimento de verbas previdenciárias já reconhecidas judicialmente.
Atuação imediata da OAB RO
Diante da urgência da situação, a Secretaria-Geral da OAB RO, por meio do Secretário-Geral Dr. Nelson Maciel, com o apoio do Presidente Márcio Nogueira, emitiu um despacho nesta terça-feira (19). O documento reconhece o manifesto prejuízo social e institucional e determina o envio prioritário do caso à Presidência da Seccional para a rápida adoção de medidas interinstitucionais.
Para buscar a mitigação da crise, a OAB RO elaborou ofícios de urgência direcionados às cúpulas do Judiciário:
- Ao TRF1: A Seccional solicitou esclarecimentos oficiais, a apresentação de um cronograma detalhado para o restabelecimento completo do e-PrecWeb e a implementação imediata de um Plano de Contingência Emergencial. O objetivo é assegurar a expedição manual, descentralizada ou por meio eletrônico alternativo dos alvarás e RPVs cujos depósitos já foram validados.
- Ao TJRO: A Ordem requereu que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia una esforços na cobrança ao TRF1 e estabeleça diretrizes internas para as Centrais de Processos Eletrônicos (CPEs) e Secretarias. A medida visa catalogar e priorizar o andamento dos processos afetados assim que o sistema for restabelecido.
A OAB RO reafirma seu compromisso de acompanhar de perto o desdobramento do caso, atuando para resguardar as prerrogativas da advocacia e garantir que o direito dos jurisdicionados à percepção de suas verbas alimentares não continue sendo prejudicado por falhas tecnológicas.