A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4109/25. A proposta visa assegurar acesso prioritário e atendimento odontológico especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a mulheres em situação de violência.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), relatora do projeto, endossou a aprovação, destacando em seu parecer que “as lesões orofaciais estão presentes em aproximadamente 50% dos casos das agressões contra as mulheres”.
O texto aprovado modifica a Lei 14.572/23, que estabeleceu a Política Nacional de Saúde Bucal no SUS. Com a alteração, o atendimento odontológico para mulheres vítimas de violência deverá contemplar, quando necessário, medidas de reabilitação.
Segundo o deputado Ricardo Abrão (União-RJ), autor da iniciativa, a medida também contribui para que o Brasil cumpra as obrigações firmadas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.