O Governo de Rondônia, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), apresentou uma minuta de Instrução Normativa para fortalecer a aplicação da Lei Anticorrupção no estado. O objetivo é aprimorar os mecanismos de integridade, transparência e responsabilização administrativa.
Esta regulamentação visa operacionalizar o Decreto Estadual nº 23.907/2019, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, no âmbito estadual.
A reunião técnica para a apresentação ocorreu na sala da CGE, no Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho. Estiveram presentes o controlador-geral do Estado, José Aquino; a controladora-geral adjunta, Adriene Fonseca; o diretor em substituição da Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (DRPJ), Leonardo Fernandes; e os assistentes de controle interno Marta Dearo e Randelei Costa.
A instrução normativa define critérios, fluxos e procedimentos para a apuração de responsabilidades de pessoas jurídicas. Sua implementação busca padronizar, conferir segurança jurídica e aumentar a eficiência dos processos administrativos conduzidos pela controladoria.
Durante a apresentação, foram enfatizados pontos como a necessidade de uniformizar procedimentos internos, reduzir a subjetividade nas decisões, mitigar riscos de nulidade processual e fortalecer a rastreabilidade das apurações. O documento também estabelece etapas estruturadas para o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), desde a análise inicial até a decisão final e a execução das medidas cabíveis.
O controlador-geral, José Aquino, destacou que a nova regulamentação reforça a atuação da CGE no combate à corrupção e na melhoria da gestão pública. Ele afirmou que a instrução representa um avanço significativo para garantir maior clareza, segurança jurídica e efetividade nos processos de responsabilização administrativa, fortalecendo a integridade e o controle interno em Rondônia.
Modernização
A controladora-geral adjunta, Adriene Fonseca, ressaltou que a iniciativa contribui para modernizar os procedimentos administrativos e alinhar-se às boas práticas de governança pública. Segundo ela, estão sendo consolidados mecanismos mais estruturados, técnicos e transparentes, que asseguram maior eficiência às apurações e confiabilidade aos processos da administração pública estadual.
Leonardo Fernandes, diretor em substituição da DRPJ, enfatizou que a instrução normativa proporciona maior organização e segurança na condução das apurações. Ele explicou que a regulamentação fortalece o fluxo processual, define responsabilidades e padroniza os procedimentos relacionados à responsabilização de pessoas jurídicas, promovendo mais efetividade e segurança nas decisões administrativas.
A assistente de controle interno Marta Dearo acrescentou que a normatização contribui para a previsibilidade e padronização das etapas processuais. Ela explicou que o fluxo estruturado oferece mais segurança aos servidores envolvidos nas apurações, além de fortalecer a transparência e a integridade institucional.
A iniciativa reafirma o compromisso do governo de Rondônia com o aprimoramento dos mecanismos de controle, integridade e responsabilização, visando maior eficiência administrativa e o combate à corrupção na gestão pública estadual.