Comissão aprova normas nacionais de proteção e bem-estar a animal de estimação
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes nacionais para a proteção e o bem-estar de animais de estimação, como cães, gatos e outras espécies domésticas. O texto também institui a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA) e define as responsabilidades de tutores e prestadores de serviços.
A legislação abrange animais domésticos em geral, incluindo aqueles que vivem em comunidades e os que são acolhidos por organizações da sociedade civil, abrigos públicos e famílias de baixa renda.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Socorro Neri (PP-AC), que consolidou duas propostas anteriores (PLs 5751/25 e 6938/25). O projeto original (PL 5751/25), de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), não detalhava quais práticas de mutilação seriam consideradas maus-tratos, diferentemente da versão final.
Segundo Socorro Neri, a iniciativa visa fortalecer a proteção animal de forma sistemática e abrangente em todo o país. Ela ressaltou que "Atualmente, não há no país um marco legal geral de defesa dos direitos dos animais domésticos mantidos como animais de companhia. O crescimento da população de pets no país exige uma resposta estruturada do Estado."
A proposta reconhece a senciência dos animais, ou seja, sua capacidade de sentir dor, prazer e emoções, garantindo-lhes direitos fundamentais como acesso a água potável, alimentação adequada, abrigo higienizado e seguro, e tratamento livre de crueldade.
Política de Guarda Responsável
A Política Nacional de Guarda Responsável, criada pelo projeto, está organizada em sete pilares: registro e identificação dos animais; monitoramento de áreas prioritárias; controle reprodutivo; educação e campanhas de conscientização; incentivo à adoção responsável; ações de prevenção e repressão ao abandono; e cooperação entre as esferas federativas.
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, regulamentado pela Lei 15.046/24 e conhecido como SinPatinhas, será integrado a esta política. A União deverá assegurar a compatibilidade do sistema com os cadastros estaduais e municipais.
Para guiar a implementação da política, os órgãos responsáveis deverão realizar monitoramentos periódicos. O objetivo é identificar regiões com alta concentração de animais abandonados e calcular o número de esterilizações e adoções necessárias para diminuir esses índices.
Proibição de Mutilações Estéticas
O projeto veda mutilações realizadas sem finalidade terapêutica. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, são classificadas como maus-tratos as seguintes práticas: corte da cauda (caudectomia), corte das orelhas para mantê-las eretas (conchectomia), corte das cordas vocais para impedir o latido (cordectomia) e a remoção definitiva das garras em gatos (desungulação).
A deputada Socorro Neri explicou que essas intervenções causam dor, apresentam riscos desnecessários e privam os animais de meios essenciais de comunicação e expressão. Ela enfatizou que "Submeter um animal a esses riscos por motivos puramente estéticos é considerado eticamente indefensável pela medicina veterinária moderna."
A proposta também proíbe o extermínio de cães e gatos como método de controle populacional, estabelecendo que o poder público deve incentivar programas de esterilização e adoção.
O não cumprimento das determinações do projeto será considerado infração administrativa, sujeita às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Deveres de Tutores e Prestadores de Serviço
O projeto estabelece uma série de obrigações para os tutores de animais, incluindo fornecer nutrição, água e abrigo adequados; garantir vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário; e registrar o animal no sistema SinPatinhas por meio de microchip, coleira ou outro método seguro.
Fica proibido manter animais permanentemente acorrentados, em gaiolas que restrinjam seus movimentos, em locais sem sombra ou ventilação, em ambientes insalubres, submetidos a castigos físicos ou choques, ou sem tratamento para doenças e ferimentos.
Para prestadores de serviços como clínicas veterinárias, pet shops, hotéis, creches e transportadoras, o projeto exige licença municipal de funcionamento, responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, adoção de protocolos de bem-estar e biossegurança, e a comunicação de qualquer suspeita de maus-tratos às autoridades competentes. A exposição de animais em vitrines ou ambientes que causem estresse é vedada.
Próximos Passos Legislativos
A proposta ainda passará por análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.