A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores considerados “bons” foi oficialmente estabelecida como lei permanente. A medida, que já havia beneficiado dois milhões de motoristas desde dezembro, foi sancionada e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (5). Ela modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consolidando o que uma medida provisória já aplicava desde o final de 2025.
Critérios para Ser Considerado "Bom Condutor"
Para ter direito à renovação automática da CNH, o motorista precisa atender a três critérios específicos:
- Não ter pontos na CNH nos últimos 12 meses.
- Não ter infrações registradas no mesmo período.
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Condutores que preencherem esses requisitos podem renovar a CNH sem o pagamento de taxas e sem a necessidade de agendamento prévio. No entanto, aqueles com infrações registradas no período ainda precisarão realizar os exames e cobrir os custos habituais.
Exame Médico Obrigatório
Embora a medida provisória inicial previsse a dispensa do exame de aptidão física e mental para bons condutores, o Congresso Nacional reverteu essa disposição. Com a sanção da nova lei, o exame médico voltou a ser obrigatório para todos os motoristas, incluindo aqueles com histórico de boa conduta.
A nova legislação mantém a determinação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Este valor será fixado pelo órgão executivo máximo de trânsito da União, visando eliminar a disparidade de custos entre os diferentes estados.
Outra modificação importante é que a versão física da CNH agora é opcional. Motoristas que preferirem o documento impresso deverão solicitá-lo em uma unidade do Detran e arcar com o custo do serviço; caso contrário, poderão optar exclusivamente pelo formato digital.
Mudanças na Obtenção da Primeira Habilitação
A nova legislação também introduz alterações significativas no processo de obtenção da primeira CNH para as categorias A e B:
- Curso teórico: Não é mais exclusivo das autoescolas. Os candidatos têm a opção de estudar o conteúdo gratuitamente em plataformas digitais, frequentar uma autoescola convencional ou combinar as duas abordagens. A exigência de 45 horas de aula teórica foi abolida.
- Aulas práticas: A escolha é flexível entre autoescolas ou instrutores autônomos credenciados pelo Detran. O veículo para as aulas pode ser do instrutor ou do próprio candidato, e a carga horária mínima de 20 horas-aula não é mais obrigatória.
Como Realizar a Adesão ao Cadastro do Bom Condutor
A adesão ao Cadastro do Bom Condutor é feita por meio do aplicativo CNH Brasil. O procedimento envolve abrir o aplicativo, selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e, posteriormente, tocar em “Autorizar participação”. Uma vez aderido, o sistema reconhecerá automaticamente o motorista como apto para a renovação automática da CNH quando a data de vencimento se aproximar.