A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em 10 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida estabelece novas regras para a contratação e aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). A aprovação ocorreu apesar dos alertas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre um impacto financeiro de R$ 70 bilhões e de compromissos anteriores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do governo federal. O texto segue agora para análise do Plenário do Senado.
A CNM reiterou que a proposta é uma das "pautas-bomba" que o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, havia salientado a autoridades durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A Confederação expressou seu lamento pela progressão da matéria na CCJ e solicitou o engajamento dos gestores municipais para intensificar a mobilização no Congresso Nacional, visando impedir a apreciação do texto no Plenário.
A preocupação da CNM reflete o apelo de gestores de diversas cidades do país, que alertam para o impacto desta e de outras propostas relacionadas a pisos salariais de diferentes categorias. Ziulkoski enfatizou que "Essa matéria tem sido uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo".
Durante a abertura da Marcha deste ano, que contou com a participação de autoridades como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara, Hugo Motta; e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, Ziulkoski já havia apontado a PEC como um entrave significativo capaz de comprometer os orçamentos municipais. Na ocasião, ele afirmou: "Temos 300 projetos na Câmara e no Senado. Não somos contra a valorização das categorias, mas é preciso repassar os recursos para que os Municípios possam pagar".
Alerta no Congresso
Em 9 de junho, um dia antes da votação na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia alertado em sessão plenária sobre o impacto da PEC 14/2021. Ele destacou a complexidade de votar a matéria em ano eleitoral, onde a tendência seria de aprovação, questionando a sustentabilidade das finanças públicas. Alcolumbre fez referência indireta à Emenda Constitucional (EC) 128/2022, que foi promulgada no Congresso após anos de mobilização da CNM, ao ponderar sobre a necessidade de fontes de arrecadação para custear tais medidas.
Principais Pontos da PEC
A proposta concede aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) aposentados o direito de receber os mesmos salários e reajustes dos profissionais em atividade. Este benefício se estende também aos segurados do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), configurando uma medida inédita. A PEC já obteve aprovação na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada no Plenário do Senado, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a emenda será promulgada sem a necessidade de sanção presidencial. Embora os congressistas tenham estabelecido um calendário especial para agilizar a tramitação, ainda não há uma data definida para a nova análise.