A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a notificação obrigatória de distúrbios vocais ligados ao ambiente de trabalho, classificando-os como doença funcional.
A iniciativa visa aprimorar as políticas públicas existentes e salvaguardar a saúde vocal de profissionais que dependem da voz para suas atividades, como professores e teleoperadores.
Conforme o texto aprovado, distúrbios vocais relacionados ao trabalho são definidos como quaisquer alterações na voz decorrentes da atividade profissional que restrinjam, prejudiquem ou inviabilizem a performance ou a comunicação do trabalhador.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator na CCJ, aprovou o Projeto de Lei 3993/23, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG). Seu parecer incorporou o substitutivo previamente aprovado pela Comissão de Saúde, sob relatoria do deputado Dr. Benjamim (União-MA), que introduziu ajustes técnicos e constitucionais. Magalhães também adicionou algumas correções técnicas complementares ao texto.
A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que permite que o projeto seja encaminhado diretamente ao Senado Federal, a não ser que haja um recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.