A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas destinadas à ovinocaprinocultura.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da matéria, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, originário do Senado. O texto incorporou emendas das comissões de Educação, que retirou menções ao uso de produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar, e de Finanças e Tributação, que suprimiu aspectos relacionados à tributação do setor.
Caroline de Toni ressaltou a relevância social e econômica da proposta. Segundo a relatora, "trata-se de um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias".
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo e, por ter sido alterada na Câmara, será reencaminhada para nova apreciação do Senado, a menos que haja um recurso para votação em Plenário.
Benefícios para Produtores
O texto aprovado estabelece dois pontos cruciais para os produtores. Primeiramente, exige que o Plano Agrícola e Pecuário anual contemple ações específicas para a ovinocaprinocultura, abrangendo linhas de crédito e seguro dedicados.
Em segundo lugar, assegura uma política de comercialização para os produtores, com a aquisição de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados por preços mínimos, definidos de forma similar a outros produtos agropecuários, como café e soja.
Adicionalmente, prevê a concessão de financiamento, com ou sem opção de venda da produção, para atividades como industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição. A política de comercialização também deverá desburocratizar os processos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.
O projeto ainda delineia as diretrizes gerais para as políticas públicas voltadas às cadeias produtivas de ovinos e caprinos. Estas incluem planejamento estratégico, levantamento estatístico da produção e a padronização de critérios de fiscalização e controle sanitário. O planejamento considerará aspectos como crédito e seguro rural, assistência técnica, regime tributário, pesquisa, sanidade animal, capacitação profissional e logística de transporte.