Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 74/26, visa garantir a pacientes e seus representantes legais acesso completo e atualizado a dados sobre todos os medicamentos administrados em unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas.
Conforme o texto da proposta, as informações obrigatórias incluem o nome genérico e comercial do fármaco, seu princípio ativo, dosagem, via de administração, horários de aplicação, número do lote, data de validade e a identificação do profissional que realizou o procedimento.
O deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto, argumenta que as medidas propostas aumentam a segurança e a transparência hospitalar. Em sua justificativa, Verde mencionou casos recentes de erros na administração de medicamentos.
Outras Disposições do Projeto
A proposta prevê que a preparação de medicamentos deve ser feita na presença do paciente ou de seu representante legal, desde que seja técnica e clinicamente viável. Caso contrário, a justificativa para a ausência deve ser devidamente registrada no prontuário médico.
Em situações de emergência, urgência, terapias intensivas ou risco iminente à vida, a administração de fármacos deverá, sempre que possível, contar com a presença de pelo menos dois profissionais de enfermagem qualificados. Nestes casos, o técnico de enfermagem atuará sob supervisão direta do enfermeiro.
Os estabelecimentos de saúde serão obrigados a instituir protocolos internos, implementar mecanismos de controle e oferecer treinamentos contínuos. O não cumprimento das normas estabelecidas poderá acarretar sanções nas esferas administrativa, civil, ética e penal.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.