A não entrega da Declaração de Não Ocorrência, ou Comunicação de Não Ocorrência (CNO), gera incertezas entre empresários e contadores. Mesmo após o prazo de 31 de janeiro para sua submissão anual, as consequências legais e financeiras para as empresas que não a apresentaram permanecem um tema de discussão no ambiente corporativo.
Prevenção a crimes financeiros
A CNO é uma ferramenta essencial na prevenção e combate a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Por meio dela, empresas de setores específicos comunicam ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a ausência de transações suspeitas no ano anterior. A exigência se aplica a segmentos regulados pelo Coaf, incluindo fomento comercial (factoring) e o comércio de joias, pedras e metais preciosos, visando assegurar a integridade e a transparência do sistema financeiro brasileiro.
Regras e prazos do setor
As diretrizes atuais determinam que a "declaração negativa" seja enviada anualmente pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf). Outros setores econômicos, regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, e que possuem órgãos fiscalizadores próprios, também estão sujeitos a essa obrigação, devendo seguir os prazos e condições estabelecidos por suas respectivas autarquias.
Fiscalização e penalidades
Ao contrário de outras exigências fiscais, o Coaf não aplica multas automáticas por atraso ou falta de entrega da CNO. Em vez disso, o órgão pode iniciar uma Averiguação Preliminar Objetiva (APO) em casos de baixo risco para apurar a omissão de dados, sem a necessidade de investigações complexas. Embora simplificado, o processo de APO, a critério do Coaf, pode acarretar sérios riscos. Se a irregularidade for confirmada, as consequências incluem multas financeiras significativas, danos à reputação da empresa e uma classificação de risco mais elevada junto aos órgãos fiscalizadores. Especialistas enfatizam que a adesão contínua às normas é a melhor forma de evitar penalidades.