A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1345/26 deu seu aval, na última terça-feira (30), ao relatório apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). A iniciativa prevê a liberação de R$ 15 bilhões em linhas de crédito destinadas a empresas exportadoras, no âmbito do Plano Brasil Soberano. O relator propôs uma expansão do rol de beneficiários aptos a acessar esses recursos.
Diferentemente do texto original da MP, que focava apenas na indústria, a versão aprovada pelo relator estende o financiamento a todas as etapas da cadeia de exportação, incluindo setores de produção, logística e comercialização. Os empréstimos poderão ser aplicados em capital de giro, aquisição de maquinário, expansão produtiva e investimentos em inovação tecnológica.
Uma alteração significativa é a inclusão do agronegócio e da agroindústria no grupo de beneficiários. Dessa forma, cooperativas, associações e consórcios de produtores rurais envolvidos em cadeias de exportação também se qualificam para os financiamentos.
O objetivo da medida é fornecer suporte a exportadores e seus fornecedores que foram impactados por instabilidades no cenário global, como os conflitos no Oriente Médio e a implementação de novas tarifas comerciais. Micro, pequenas e médias empresas exportadoras, que são frequentemente as mais vulneráveis a crises econômicas externas, terão acesso facilitado às linhas de crédito e garantias do programa.
A concessão dos financiamentos e a assunção dos riscos operacionais ficarão a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de outras instituições bancárias devidamente habilitadas.
O projeto também autoriza a utilização dos recursos para cumprir as exigências do comércio internacional, como as normas sanitárias, ambientais e de rastreabilidade. Tais despesas serão classificadas como investimentos em inovação e adaptação de produtos, contribuindo para a modernização das empresas exportadoras.
Tratamento Equitativo
Conforme o relator, as modificações propostas asseguram um tratamento equitativo entre os diversos setores econômicos. Alan Rick afirmou que a medida representa “o apoio do governo federal às nossas empresas exportadoras no momento de crise, de majoração de tarifas de exportação de produtos industriais, agroindustriais e minerais. É uma matéria que faz justiça ao setor produtivo”.
Os R$ 15 bilhões serão provenientes, em grande parte, do saldo positivo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), conforme registrado em 31 de dezembro de 2025, além de outras fontes orçamentárias.
As condições de taxas, prazos e demais regras para acesso ao crédito serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O texto aprovado define que o Fundo Garantidor de Crédito ao Comércio Exterior (FGCE), de caráter privado, será o principal responsável pela cobertura dos riscos das operações. O Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de natureza pública, será acionado somente como última instância. Segundo o governo, essa abordagem visa proteger os recursos da União e diminuir os gastos públicos.
Próximos Passos
O projeto de lei segue agora para apreciação e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para que a medida provisória se converta em lei, é imprescindível que seja aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional até a data limite de 22 de julho.