Durante a 504ª Sessão do Conselho Seccional, a Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB RO) adotou uma postura institucional enérgica ao deliberar sobre um grave incidente em Cacoal. O caso envolveu a advogada Raissa Karine, que teve suas prerrogativas violadas por autoridades policiais, e a subsequente detenção do presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da subseção local.
O Incidente em Cacoal
A advogada Raissa Karine, ao defender um cliente autuado em flagrante por estelionato, solicitou à autoridade policial o direito de comunicação privativa com o detido. Essa garantia constitucional, fundamental para o exercício da advocacia, foi negada pelas autoridades.
Após a recusa, a advogada contatou o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da subseção de Cacoal, que se dirigiu à delegacia para intervir e assegurar o cumprimento da lei. A situação se agravou, culminando na detenção do representante da OAB e na lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra ele.
Durante a sessão do Conselho, a Dra. Raissa Karine descreveu a tensão enfrentada diante da equipe policial e o desrespeito à sua atuação profissional, expressando gratidão pelo apoio institucional recebido da OAB RO.
Medidas Institucionais da OAB RO
- Apuração Correcional e Criminal: Acompanhamento e solicitação de inquérito para investigar a conduta dos policiais, pois a negativa de contato privativo entre advogado e cliente configura crime, conforme previsto em lei.
- Arquivamento do TCO: A Ordem atuará junto ao magistrado competente para assegurar o arquivamento imediato do Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado contra o presidente da Comissão de Prerrogativas.
- Atuação como Amicus Curiae: A OAB RO oficiará e participará como parte interessada nos desdobramentos do processo.
- Ação Educativa: A Seccional, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA RO), promoverá um curso de capacitação para órgãos de segurança pública, visando esclarecer os limites e o dever de respeito às prerrogativas da advocacia.
Ao concluir a deliberação, o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, enfatizou a seriedade do ocorrido e a determinação da Ordem em agir:
“Nós vamos atuar para que seja apurada a responsabilidade tanto no âmbito correcional da Polícia Militar, quanto no âmbito criminal. Porque, na nossa compreensão, foi cometido um crime previsto em lei, que é negar ao advogado a consulta privativa com o seu cliente.”