A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19. A proposta visa modificar as normas de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, especialmente quando atividades agropecuárias como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte abrangem mais de uma localidade.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao texto, que é de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). A tramitação do projeto prossegue para análise e votação no Plenário da Câmara.
Rocha argumentou que a criação de uma lei complementar para tratar de questões tributárias não apresenta inconstitucionalidade, desde que estabeleça regras gerais e não normas específicas que organizem o sistema tributário de estados e municípios.
O PLP 267/19 propõe alterações na Lei Complementar 63/90, legislação que define os critérios para a distribuição da parcela municipal do ICMS.
Divisão
Conforme o projeto, o valor adicionado de uma atividade econômica que se estende por múltiplos municípios será distribuído da seguinte maneira:
- Metade (50%) do valor adicionado será destinada ao município onde se encontra a sede industrial ou a unidade processadora;
- A outra metade (50%) será repartida de forma proporcional entre os municípios produtores, considerando a quantidade ou o peso da produção entregue à unidade processadora, incluindo o município-sede.