As secretarias municipais de Educação de Rondônia estão na reta final de um compromisso crucial para o orçamento educacional de 2027. O prazo para registrar a documentação comprobatória das condicionalidades da Complementação-VAAR do Fundeb no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação se encerra em 31 de agosto. O não cumprimento desta data pode implicar na exclusão dos repasses.
O Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) é uma parcela do Fundeb transferida pela União a redes de ensino que demonstram avanços na gestão educacional, na redução de desigualdades e na melhoria dos indicadores de atendimento e aprendizagem. A habilitação para esses recursos não é automática, dependendo da comprovação anual das condicionalidades, realizada exclusivamente através do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Simec.
Neste ciclo, os municípios devem comprovar a Condicionalidade I, que se refere ao fortalecimento da gestão democrática, e a Condicionalidade V, relacionada aos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A Condicionalidade IV, referente ao ICMS Educacional, é de preenchimento exclusivo das redes estaduais.
Uma mudança significativa para o ciclo 2026/2027 está na Condicionalidade V. Pela primeira vez, as redes precisam demonstrar que seus referenciais curriculares estão alinhados também ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica, conforme a Resolução CIF nº 24/2026. Isso exige que seja anexado ao sistema o referencial curricular atualizado e o ato oficial de aprovação do documento pelo respectivo sistema de ensino. Sem essa documentação, o município pode ser inabilitado para receber a complementação em 2027.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os registros sejam feitos com antecedência, evitando os últimos dias do prazo, período em que a concentração de acessos pode gerar instabilidade no sistema e dificultar a correção de pendências. A AROM (Associação Rondoniense de Municípios) reforça essa orientação e oferece apoio às equipes municipais no processo.
O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o “Guia aos Entes – Ciclo 2026/2027” para orientar o preenchimento das informações.