Um projeto de lei em tramitação, o PL 2479/26, propõe a criação de medidas para salvaguardar crianças e adolescentes da exposição intensa a publicidade e comunicação de apostas de quota fixa, conhecidas como 'bets', especialmente durante grandes eventos esportivos. A proposta visa também fortalecer políticas de proteção digital e de saúde mental, além de estabelecer critérios mínimos para uma publicidade responsável no setor de apostas.
Em transmissões esportivas classificadas como livres ou que atraiam um público significativo de crianças e adolescentes, a publicidade de apostas será proibida se:
- Empregar linguagem, estética ou comunicação voltada ao público infantil;
- Relacionar apostas a sucesso individual, estabilidade financeira ou enriquecimento rápido;
- Fazer uso de personagens infantis, desenhos animados, animações ou elementos do universo infantil;
- Incentivar apostas como meio de inclusão social, autoafirmação juvenil ou prova de maturidade;
- Vincular apostas a performance esportiva, mérito pessoal ou um estilo de vida saudável;
- Contar com influenciadores digitais, atletas ou figuras públicas cujo público principal seja menor de 18 anos;
- Apresentar apostas em formatos como desafios, missões, recompensas progressivas, gamificação ou mecânicas semelhantes que possam atrair jovens; e
- Estimular apostas impulsivas ou instantâneas durante a transmissão de eventos esportivos ao vivo.
Qualquer publicidade de apostas veiculada em transmissões esportivas deverá, de maneira clara e audível, informar a proibição para menores de 18 anos, alertar sobre os perigos de dependência e endividamento, e oferecer orientações para uma prática responsável. Adicionalmente, será exigida a indicação de canais públicos de suporte para questões de saúde mental e jogo compulsivo, caso existam.
Adicionalmente, a proposta impõe obrigações a plataformas e operadores de apostas, que deverão disponibilizar mecanismos acessíveis, como verificação de idade mais rigorosa, ferramentas de controle parental e a opção de limitar voluntariamente o uso e os gastos.
O não cumprimento dessas determinações poderá acarretar, além de outras penalidades, advertência, multa, suspensão da peça publicitária, restrição temporária de veiculação e interrupção de campanhas promocionais.
Campanhas e Responsabilização
O Poder Executivo terá a prerrogativa de lançar campanhas nacionais de conscientização. Essas iniciativas abordarão os riscos do jogo compulsivo, a proteção digital de crianças e adolescentes, educação financeira, saúde mental associada a jogos e apostas, e a prevenção do endividamento entre jovens.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR) é o autor do projeto. Em sua justificativa, o parlamentar ressalta a importância de “assegurar que o ambiente esportivo não seja utilizado como porta de entrada para a normalização precoce do comportamento de aposta entre jovens.”
Próximos Passos
A proposta passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.