Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3448/26, que estabelece diretrizes para a participação de filhos de produtores rurais nas atividades práticas e de gestão de propriedades familiares. A proposta visa formalizar a colaboração de jovens a partir dos 14 anos em tarefas produtivas, desde que respeitadas as condições de supervisão parental e compatibilidade com a rotina escolar.
O texto define que essas atividades possuem caráter formativo e de apoio à economia doméstica, sem a caracterização de vínculo empregatício. O projeto prevê a possibilidade de criação de programas voltados à capacitação técnica e ao incentivo da sucessão familiar no setor agropecuário.
Proteção e restrições
A matéria veda expressamente a execução de tarefas noturnas, perigosas ou insalubres. Além disso, proíbe qualquer atividade que esteja incluída na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, conforme as normas vigentes.
Sucessão geracional
O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), argumenta que a medida busca enfrentar o desafio da permanência das novas gerações no campo. Segundo o parlamentar, o marco regulatório pretende oferecer segurança para que jovens sejam preparados para a gestão rural, promovendo o desenvolvimento regional e a sustentabilidade da atividade.
Dados do Censo Agropecuário de 2017 indicam uma tendência de envelhecimento dos produtores rurais, com redução no número de estabelecimentos geridos por pessoas com menos de 45 anos.
Tramitação
O projeto será submetido à análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.