O Projeto de Lei 1549/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de campanhas informativas com antecedência mínima de 90 dias antes da instalação de praças de pedágio e do início da cobrança de tarifas em rodovias federais.
A responsabilidade pela ação educativa será das concessionárias, que deverão divulgar datas, valores das tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento. Além disso, as empresas deverão fornecer aos usuários simulações de cobrança e de multas. Segundo o autor da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), a medida visa conscientizar os motoristas e prevenir punições decorrentes de desconhecimento ou dificuldades de adaptação ao novo sistema.
Isenções e regras de cobrança
A proposta prevê a isenção do pagamento de pedágio para motoristas que circulem exclusivamente dentro dos limites do município onde residem, desde que o trajeto não ultrapasse a divisa municipal ou envolva trechos intermunicipais.
Em relação ao sistema de livre passagem (free flow), o texto determina que o condutor que não efetuar o pagamento no prazo estipulado receba uma notificação de advertência na primeira ocorrência, sem a aplicação de multa. Penalidades financeiras só seriam aplicadas a partir da segunda infração, garantindo-se o direito à ampla defesa.
Tramitação
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.