Especialistas reunidos na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados discutiram, nesta terça-feira (27), os desafios para a regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão. O debate focou na situação de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, que, desde junho, possuem amparo legal para serem classificados como pessoas com deficiência para fins de acesso a políticas públicas, desde que submetidos a essa avaliação.
Karla Melo Fagundes, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, defendeu que a condição se enquadra nos critérios da legislação por apresentar impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, limitam a participação plena do indivíduo. Dados apresentados indicam que o Brasil possui cerca de 500 mil pessoas com diabetes tipo 1, sendo 100 mil crianças e adolescentes. O cenário aponta para desafios significativos no acesso a insumos e no controle da doença, com riscos elevados de complicações microvasculares.
Conceito de deficiência
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Tiné, ressaltou que a deficiência não deve ser definida apenas por diagnósticos clínicos ou patologias. Segundo ele, o conceito reside na relação entre o impedimento físico e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais enfrentadas pelo indivíduo.
Representando o INSS, a coordenadora-geral de perícia médica, Marília Gava, destacou que o órgão já realiza avaliações que consideram o impacto da doença na vida em sociedade. Entre 2021 e 2023, foram registrados quase 11 mil casos de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com diabetes tipo 1.
Planejamento orçamentário
O coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, pontuou a necessidade de investimentos para a capacitação de profissionais responsáveis pelas avaliações. A deputada Flávia Morais (MDB-GO), que presidiu a audiência, afirmou que solicitará ao governo a previsão de recursos orçamentários para viabilizar essas políticas.
Atualmente, a legislação já assegura a pacientes com diabetes tipo 1 o acesso a insumos essenciais pelo SUS, como glicosímetros, sensores de monitoramento e insulina, além de garantir direitos como o uso de instrumentos de medição e pausas para aplicação de medicação.