A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as prefeituras a oferecerem pelo menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes higiênicos. A medida visa ampliar o acesso a esses produtos essenciais para a saúde menstrual.
A proposta, que segue para análise do Senado, modifica a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
Política mais efetiva
Em seu parecer, Helder Salomão afirmou que a iniciativa torna mais efetiva uma política pública já existente, especialmente em municípios que não contam com estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição.
"A ampliação do acesso aos absorventes higiênicos por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero", avaliou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e agora pode seguir diretamente para exame dos senadores. No entanto, o texto ainda poderá ser submetido ao Plenário da Casa se houver recurso assinado por pelo menos 52 deputados.