O governo federal anunciou medidas para facilitar a transição dos pequenos negócios à Reforma Tributária, garantindo que empreendedores não sejam multados por dúvidas fundamentadas ou divergências de interpretação das novas normas na fase inicial de implantação. A medida visa assegurar um período de adaptação sem penalidades para atos praticados de boa-fé, desde que cumpram as práticas contábeis regulares e não omissões.
Paralelamente, foi estendido o cronograma de exigências fiscais para diversos setores. Cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que atuam no comércio, por exemplo, terão até 1º de março de 2027 para se adequarem aos novos modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
Prazos estendidos para setores específicos
A mesma data de março de 2027 passa a valer para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em atividades como plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados, produção de conteúdos digitais e transporte coletivo municipal. Para serviços de locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo limite foi fixado em 1º de janeiro de 2027.
Décio Lima, presidente do Sebrae, avalia que a reforma traz justiça tributária e que o reconhecimento das particularidades dos pequenos negócios é essencial. "Uma transição proporcional, com simplificação e tempo adequado para adaptação, contribui para que as novas obrigações não se transformem em barreiras à atividade da empresa", afirmou.
Força-tarefa para capacitação
Para garantir uma transição fluida, o Ministério da Fazenda estabeleceu uma parceria com o Sebrae, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon. O foco da força-tarefa será capacitar profissionais de contabilidade e empreendedores no uso das ferramentas da Receita Federal, incluindo o módulo de apuração assistida.
Medidas para outros perfis produtivos
O plano do governo também detalhou ações para outros grupos:
- Cerca de 2,6 milhões de profissionais liberais receberão CNPJs específicos a partir de dezembro e terão acesso a um aplicativo gratuito e simplificado da Receita Federal para emissão de notas fiscais eletrônicas.
- O ambiente de testes (Piloto) dos sistemas da Receita, que operava em versão beta, será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, com a divulgação do leiaute do módulo de ajuste. Em dezembro, será apresentado um protótipo funcional.
- As dúvidas dos contribuintes serão atendidas preliminarmente pelo LeoReforma, um chatbot de inteligência artificial dedicado ao tema da reforma.
- O chamado split payment (pagamento fracionado) será facultativo em 2027, mediante proposta ao Congresso, permitindo que as empresas optem por recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por estimativa e façam o acerto no mês seguinte.
Orientação para a preparação
Apesar da ampliação dos prazos e da garantia contra multas por boa-fé, especialistas alertam que a preparação não deve ser negligenciada. Lillian Callafange, gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, orienta que os empreendedores utilizem o tempo adicional para se organizar.
"O prazo adicional deve ser visto como uma oportunidade de preparação. O empreendedor deve buscar orientação, procurar seu contador, revisar seus processos e verificar a adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais", afirma Callafange. Ela reforça que o Sebrae estará ao lado dos pequenos negócios para traduzir as mudanças e apoiar uma adaptação gradual e segura.