A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que contém a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (HKC). A matéria, que agora será enviada ao Senado, estabelece normas vinculantes para o setor a nível global.
Elaborada em 2009, a convenção visa regrar a atividade de desmontagem e reaproveitamento de embarcações ao final de sua vida útil. O objetivo central é elevar os padrões de segurança e saúde ocupacional para os trabalhadores envolvidos e proteger o meio ambiente marinho e costeiro.
Principais obrigações da convenção
O texto da HKC impõe uma série de obrigações para armadores, países signatários e instalações de reciclagem. Entre as principais exigências estão:
- A realização obrigatória de um inventário detalhado de materiais potencialmente perigosos presentes a bordo dos navios;
- A elaboração de um plano de reciclagem específico para cada embarcação e operação;
- A determinação de que o desmonte só pode ocorrer em instalações devidamente autorizadas e auditadas pelas autoridades competentes.
Segundo a mensagem que encaminhou a convenção ao Congresso, estima-se que mais de 15 mil navios sejam reciclados em todo o mundo na próxima década. Essa movimentação deve envolver mais de 600 milhões de toneladas de aço e materiais reaproveitáveis. Atualmente, uma grande parcela dessas atividades está concentrada no Sul da Ásia.
Impactos para o Brasil
A ratificação da convenção pelo Brasil busca credenciar o país internacionalmente e criar segurança jurídica para atrair investimentos privados. A expectativa é fomentar a criação de estaleiros verdes e centros de reciclagem segura em território nacional.
A mensagem governamental destaca que a adoção das regras é um passo estratégico para que o país se posicione de forma sustentável e competitiva nesse mercado.
Caso do porta-aviões São Paulo
A discussão sobre a reciclagem de navios ganhou notoriedade no Brasil após o episódio envolvendo o antigo porta-aviões São Paulo. Em 2023, a Marinha brasileira afundou a embarcação na costa de Pernambuco, a uma profundidade de cerca de 5 mil metros.
O navio havia sido vendido em 2021 a uma empresa turca para desmantelamento, mas o país cancelou sua entrada após questionamentos sobre o inventário de materiais tóxicos. A estrutura continha aproximadamente 9,6 toneladas de amianto – substância com potencial cancerígeno –, além de centenas de toneladas de tintas e outros resíduos perigosos.
Após retornar ao Brasil, a embarcação foi impedida de atracar em portos nacionais por órgãos ambientais e decisões judiciais, que citavam riscos de acidente ambiental e o degradado estado do casco. Após o afundamento, organizações ambientalistas ajuizaram ações civis públicas, cobrando responsabilização e reparação por possíveis danos ambientais decorrentes do ato.