O Senado deve analisar e votar nesta quinta-feira, 12 de novembro, um projeto de lei complementar que estabelece medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar uma economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no exercício de 2027. As ações propostas visam reduzir o espaço para aumento de despesas e ampliar o controle dos gastos públicos, com o objetivo de cumprir a meta fiscal do próximo ano.
O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, afirmou que, caso as lideranças manifestem necessidade de mais tempo para análise ao longo do dia, a votação poderá ser transferida para a próxima semana. Ele destacou que a proposta vai ao encontro do desejo de muitos parlamentares em equilibrar receitas e despesas do Estado. "É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões", declarou Alcolumbre.
Apresentação e tramitação
A proposta foi apresentada na quarta-feira, 11 de novembro, pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Em seguida, o senador Jaques Wagner (PT-BA) encaminhou o texto para apreciação no Senado. Wagner, líder do governo, definiu a proposição como um "relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal".
O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com "ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição". Diante da contrariedade manifestada por senadores da oposição em relação à urgência da votação, Alcolumbre decidiu suspender a sessão de quarta-feira, mas manteve o quórum para a sessão desta quinta-feira.
Principais medidas do ajuste
Uma das principais medidas do projeto prevê a criação de um mecanismo adicional de contenção de despesas. A proposta permitirá limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal. Atualmente, o arcabouço fiscal vigente permite crescimento real de até 2,5%. Essa redução poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento. O bloqueio, que não poderá ser revertido durante o exercício mesmo em caso de melhora na arrecadação, busca evitar a liberação posterior de recursos que comprometa o cumprimento da meta.
O texto também propõe mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas. Entre as medidas em discussão estão a redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia, a limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos, a revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas (conhecidos como "supersalários") e a ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária. A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.
Saúde e metas de longo prazo
Outra medida envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde. O governo pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, utilizada para definir o valor mínimo de aplicação no setor. A mudança, já adotada em 2026 de forma temporária, teria sua vigência estendida até 2030 com a aprovação do projeto.
O pacote de ajuste integra a estratégia do governo para alcançar um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública. A equipe econômica também pretende manter a trajetória de ajuste nos anos seguintes, com a expectativa de alcançar superávit de 1,5% do PIB em 2030. Para isso, considera necessário melhorar o resultado primário e ampliar os mecanismos de controle dos gastos.