A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública oficialmente reconhecido. A medida insere esses contribuintes em uma ordem de precedência já estabelecida por lei.
De acordo com a legislação tributária vigente, a Lei 9.250 de 1995, a prioridade no recebimento da restituição já é assegurada a pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Com a nova proposta, os moradores de áreas afetadas por calamidade pública passam a figurar na lista, posicionados logo após as pessoas idosas e antes dos professores.
Trâmite e relatoria
A proposta analisada e aprovada foi um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do texto após ajustes na redação.
Em seu parecer, a parlamentar justificou a iniciativa. "O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma", afirmou Julia Zanatta.
Contexto e tramitação
O projeto foi apresentado no contexto das graves enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, embora a proposta tenha alcance nacional e se aplique a qualquer situação similar reconhecida pelo governo federal.
Como o projeto tramita em regime de urgência, a proposta segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se transformar em lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.