O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia aos pais ou responsáveis impedir a participação de filhos e dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas públicas e privadas do estado.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O entendimento acompanhou o voto do relator, desembargador Hiram Souza Marques.
Com a declaração de inconstitucionalidade e a aplicação de efeitos ex tunc, a norma perde a validade desde a data de sua origem, e não apenas a partir do julgamento.
Invasão de competência
Ao analisar o caso, o relator apontou que a legislação estadual apresentava vícios formais por tratar de assuntos cuja competência legislativa é exclusiva da União, especialmente as diretrizes e bases da educação nacional.
O magistrado também identificou interferência nas atribuições do Poder Executivo estadual, uma vez que a lei estabelecia novas responsabilidades e despesas administrativas. Além disso, a norma tratava de questões relacionadas à responsabilidade civil e penal, matérias que também estão entre as competências legislativas privativas da União.
Direito à educação e pluralismo de ideias
No aspecto material, o TJRO considerou que a legislação contrariava os artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, além de assegurarem o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Segundo o relator, o poder familiar garante aos pais o direito de participar da formação dos filhos e orientar sua educação moral, mas não é absoluto a ponto de permitir a exclusão individual de conteúdos integrantes do processo pedagógico escolar.
O desembargador destacou que condicionar a abordagem de determinados assuntos à autorização dos responsáveis poderia comprometer a formação educacional comum dos estudantes, dificultar o desenvolvimento de atividades pedagógicas e gerar efeitos de censura sobre o trabalho dos professores.
Precedentes do STF
Durante a análise, Hiram Souza Marques também mencionou entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447, e do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia em outras duas ações envolvendo questões semelhantes.
O relator explicou, porém, que decisões anteriores não provocam automaticamente a invalidação de novas leis aprovadas pelo Legislativo. Por esse motivo, foi necessário o julgamento específico da ação para retirar a Lei Estadual nº 6.468/2026 do ordenamento jurídico.
Com a decisão, fica afastada a validade da legislação que previa o direito de veto dos pais à participação dos estudantes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas instituições de ensino de Rondônia.