Notícias mais recentes de Geral
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para modernizar as travessias de pedestres no Brasil. A proposta, de Luís Tibé, prevê placas de advertência e participação de associações de moradores em decisões sobre segurança viária. O texto segue para a CCJ e depois Senado.
A Quarta Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte não precisam publicar balanços para arquivar atos societários. A decisão invalida a exigência da Jucesp, com base na Lei 11.638/2007, que não prevê essa obrigatoriedade, ressaltando a intenção legislativa e o princípio da legalidade.
Debatedores na Câmara dos Deputados pedem que o STF garanta o auxílio emergencial às vítimas de Brumadinho. A Vale, que já recorreu de decisões favoráveis, é criticada por buscar interromper o benefício, enquanto a reparação ambiental e as indenizações seguem incompletas.
Participantes de audiência na Câmara pedem ao STF que garanta o auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho, após a Vale recorrer de decisões favoráveis. Coordenador do MAB e deputados criticam a empresa pela demora na reparação e recuperação ambiental.
A Medida Provisória 1350/26 altera regras do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para facilitar o acesso de famílias a financiamentos para reformas de casas. A mudança alinha o FGHab às novas faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida, que teve o teto da última faixa ampliado para R$ 13 mil a partir de 31 de março de 2026. Anteriormente, apenas as faixas 1 e 2 eram contempladas.
Uma nova lei que estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios entrou em vigor, sancionada pelo presidente Lula. A legislação define critérios como iniciativa estadual, estudo de viabilidade e plebiscito, além de proibir a criação de novas cidades e prever prazos para os processos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais de todos os setores. A proposta visa sanar dúvidas sobre a aplicação da carga horária já prevista em lei, garantindo o direito a esses profissionais e criando o Dia Nacional do Assistente Social.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo. A Terceira Turma enfatizou a distinção entre os procedimentos, garantindo o direito de defesa do executado.
