Câmara aprova MP que altera regras do seguro-defeso
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que reformula as regras do seguro-defeso para combater fraudes e facilitar o acesso de pescadores artesanais. A MP estabelece novas condições de cadastro, prorroga prazos para relatórios e flexibiliza exigências previdenciárias, além de aumentar as penalidades para fraudadores. A medida segue para o Senado.