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A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3244/24, que garante atendimento prioritário no Sine para jovens a partir de 16 anos que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica. A medida visa facilitar o acesso desses adolescentes a políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2599/24, que inclui o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A medida visa formalizar e expandir o serviço.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2599/24, que visa incluir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garantindo sua continuidade e expansão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a pena de multa mantém seu caráter criminal, e seu prazo prescricional é regido pelo Código Penal, mesmo após o trânsito em julgado. A decisão, sob rito repetitivo (Tema 1.405), é de observância obrigatória para todos os tribunais do país.
O relator de projetos sobre a expansão da Codevasf, deputado Paulo Guedes (PT-MG), anunciou a inclusão do Espírito Santo na área de atuação da companhia. A medida, celebrada por autoridades e setores econômicos capixabas, visa impulsionar o desenvolvimento regional e atrair investimentos bilionários, com previsão de votação na Câmara até maio.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG) anunciou a inclusão do Espírito Santo na Codevasf. A proposta, parte de 15 projetos de lei, aguarda votação na Câmara para expandir a atuação da companhia. Líderes capixabas apoiam a medida, visando impulsionar investimentos e reduzir desigualdades.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga profissionais de saúde a notificar o conselho tutelar sobre casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O texto, que altera o ECA, visa estabelecer critérios objetivos para a notificação, garantindo mais segurança aos profissionais e o sigilo das informações.
O presidente Lula sancionou a Lei 15.361/26, criando a Rota Turística do Enxaimel em Pomerode (SC). A cidade, com mais de 50 casas históricas em técnica alemã, busca fortalecer o turismo e o desenvolvimento econômico, valorizando seu patrimônio cultural e natural.